Prefeitura de Timon altera para melhor a lei que garante que mais pessoas possam ter acesso ao desconto de 50% na conta de água

22/11/2016

A Prefeitura de Timon enviará à Câmara Municipal nesta quarta-feira, 23/11, projeto de lei que altera para melhor os critérios da Lei Municipal nº 2003, de 25 de novembro de 2015, que instituiu o direito, para a população de baixa renda, à tarifa social de água e esgoto. As alterações vão garantir que mais pessoas possam ter acesso ao desconto de 50% na conta.

Baseado em estudos técnicos, a mudança nos critérios do benefício social foi com relação ao consumo mensal de água e energia por família. Antes, para ter direito a tarifa social, o beneficiário teria que consumir no máximo 10m³ de água por mês; agora, a prefeitura alterou para um consumo mensal de até 20m³. Já o parâmetro referente à energia passou de 100Kwh, para o máximo de 200 Kwh/ mês. Dessa forma, a prefeitura amplia as chances de mais famílias poderem ter acesso ao desconto na conta.

De acordo com o secretário de Governo, João Batista, o projeto também vai priorizar outras necessidades. "Terão prioridade pessoas com doenças crônicas e com deficiência, direito resguardado pela Lei Federal n° 8.213/91", disse o secretário.

Para facilitar o acesso à tarifa, funcionários da concessionária Águas de Timon estão realizando regularmente mutirões nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS). Além disso, a população interessada poderá solicitar o benefício nas lojas de atendimento localizadas no Centro e Parque Alvorada.

Para ter acesso ao benefício da tarifa social de abastecimento de água e esgoto, o beneficiário deverá também se enquadrar nos seguintes critérios: possuir renda familiar comprovada de até um salário mínimo, ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o imóvel onde reside dever obrigatoriamente classificado como residencial e não possuir débitos com a concessionária.