Não há porque juízes e promotores não se submeterem à lei, diz o deputado Weverton Rocha

04/12/2016

A propósito da rumorosa polêmica que envolveu o seu nome, por conta de uma emenda parlamentar ao texto do projeto de dez medidas de combate à corrupção, o presidente do PDT-MA, deputado Weverton Rocha, foi procurado pelo Jornal Pequeno para esclarecer o assunto que dividiu opiniões sobre a sua iniciativa.

Eis a entrevista:

Jornal Pequeno - Deputado, o senhor entrou na pauta política nacional com essa polêmica. Do que trata exatamente essa emenda?

Weverton Rocha - É uma emenda apresentada pelo PDT, partido do qual sou líder na Câmara, que determina limites e punição em caso de ações ilegais e abuso de autoridades por parte de membros do Judiciário e Ministério Público. O objetivo é passar o país a limpo em todas as esferas. Todos precisam responder pelo mau uso de suas atribuições. Não há por que juízes e promotores não se submeterem à lei. Há casos emblemáticos, como o de uma menina presa por uma juíza em uma cela cheia de homens que foi abusada por dias. O que aconteceu com a juíza? Nada. O ex- senador Demóstenes Torres foi cassado por quebra de decoro parlamentar em junho de 2012, foi punido no Legislativo, mas como é procurador de Justiça do Goiás voltou para os quadros da corporação e até hoje está afastado, ganhando um salário de R$ 25 mil. E tem mais, em 2013, já em plena investigação do envolvimento dele com a máfia dos caça-níqueis, ele foi declarado membro vitalício do Ministério Público e agora a máxima punição dele será a aposentadoria compulsória, com o salário de procurador para o resto da vida, pago pelo povo brasileiro. Isso é justo?

JP- Algumas pessoas concordaram que a proposta é válida, mas questionaram o momento em que ela foi apresentada, por parecer retaliação à ação da Operação Lava Jato contra políticos.

WR - Não é retaliação. Não tem nada a ver com a Lava Jato. O PDT não tem nenhum parlamentar sendo investigado pela operação. Além do mais, a proposta é punir quem faz mau uso de suas atribuições, não os bons. Não entendo essa reação exacerbada à emenda. Se a operação está seguindo seu curso normalmente não tem porque se sentir ameaçada. Acho que há aí muito mais um interesse de proteção corporativa, e a popularidade da operação Lava Jato está sendo usada para proteger esses interesses.

JP- Não houve corporativismo dos parlamentares nesse caso?

WR - É preciso ter claro que uma lei não tem aplicação direcionada, nem limitação de tempo e espaço. Então não é sobre proteger políticos, é sobre proteger a todos. Os abusos são cometidos muito mais contra o cidadão comum, que passa anos lutando na justiça para ter reconhecida uma aposentadoria, que vai à Justiça em busca de solução para uma disputa do pedaço do quintal, que vai preso injustamente porque estava no lugar errado, que briga com os grandes bancos por cobranças indevidas no cartão de crédito. A nossa proposta vai proteger essas pessoas.

JP- Mas por que apresentar a emenda agora e não em outro momento?

WR - Porque esse momento nunca chegaria. No passado o PDT foi um dos primeiros partidos a apoiar o Ministério Público em manter suas prerrogativas com o compromisso de que posteriormente se discutiria a espetacularização da denúncia para coibir excessos. Mas este momento nunca chega. Nunca é a hora. Mas acontece que se a proposta é combater a corrupção

e acertar as coisas, a hora é essa. Não há o que temer, a medida só alcançará os maus juízes e promotores, assim como tem que alcançar todos os maus agentes públicos de todas as áreas. E é preciso ficar claro que eles não serão julgados no Senado, serão julgados pelo próprio Judiciário. E se o cidadão comum deve acreditar na Justiça, e deve, não há porque eles duvidarem. Além do mais não inventamos nada. Todas as condutas de que tratamos já são ilegais nas leis da magistratura e do Ministério Público, só que apesar de proibidas as condutas não havia consequência para os que cometiam abuso. O que fizemos foi estabelecer pena para elas.

JP - Um dos pontos criticados pelo Ministério Público é o artigo que torna abuso de autoridade o fato de membros do MP e do Judiciário emitirem opinião em meios de comunicação sobre processos em curso. Isso seria uma mordaça?

WR - Vamos nos colocar no lugar das partes de um processo, de um cidadão comum. Ele busca a Justiça ou é chamado por ela e no processo vai tentar provar que tem razão ou é inocente. Mas acontece que ele é surpreendido ao abrir o jornal e ver que o juiz já fez um comentário negativo sobre ele. Como esse cidadão poderá continuar confiando na isenção do juiz? O juiz precisa ser neutro e o promotor não é um acusador, mas um defensor da justiça e da sociedade. Se eles já têm opinião formada, para que o processo então? Esse artigo não é uma mordaça sobre a opinião

pessoal do juiz ou do promotor sobre qualquer coisa, mas sobre coisas que eles estão julgando ou vão julgar com o objetivo de preservação da justiça. Isenção é o mínimo que se espera nesses

casos.

JP - Os deputados foram muito criticados por alterar as dez medidas propostas pelo Ministério Público e desfigurá-las na calada da noite. O que o senhor tem a dizer sobre isso?

WR - Falar em calada da noite é um equívoco. Muitas votações na Câmara acontecem na madrugada. A aprovação do relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM), por exemplo, que atendeu ao Ministério Público foi na madrugada. E nossa emenda foi amplamente noticiada antes e fizemos reunião com a OAB, com representantes do Ministério Público e do Judiciário. Tudo às claras.

JP- Mas as medidas foram desfiguradas?

WR - Não, a essência está totalmente preservada. O que aconteceu foram ajustes, porque a proposta inicial tinha vários artigos que ferem os direitos constitucionais que são a base do nosso estado democrático de direito.

JP - O senhor pode citar exemplos?

WR - A proposta do Ministério Público previa, por exemplo, que provas ilícitas fossem aceitas em processo. Na prática seria o estímulo a que pessoas cometessem crimes para produzir provas. Isso é inaceitável. Também havia a redução do direito de defesa, com a restrição do instrumento do habeas corpus e a possibilidade de confiscar os bens sem que o processo houvesse sido concluído, invertendo a obrigação de provar a inocência para quem tem o bem e não quem acusa. Não podemos aceitar que, em nome de passar o país a limpo, arbitrariedades sejam incorporadas à lei, porque a lei segue para além da Lava Jato. Imagine um pequeno comerciante, um funcionário público, um médico tendo todos os seus bens tomados porque o Ministério Público suspeita que ele cometeu um ato ilícito. Com a morosidade da Justiça essas pessoas demorariam anos até provarem sua inocência e ter seus bens de volta. Isso não pode acontecer. Vamos mudar o país, mas dentro da legalidade, porque todos nós passaremos, mas as instituições e a democracia permanecerão fortes.

PRESIDENTE DO PDT DIZ, EM NOTA, QUE MATÉRIA DE O GLOBO É "EQUIVOCADA"

Em sua edição de 30 de novembro, o jornal O Globo publicou matéria afirmando que o autor da emenda que prevê punição para membros do Ministério Público e Judiciário, deputado Weverton Rocha, presidente do PDT do Maranhão, é investigado por corrupção. A propósito, o parlamentar maranhense, em nota encaminhada ao jornal carioca, disse que a matéria é 'equívocada' e que ele não é investigado na Lava Jato, "assim como nenhum membro do PDT", ressaltou. "Não há, portanto, razão para vincular a emenda apresentada pelo partido a uma retaliação à operação Lava jato. Trata-se apenas de uma medida a mais para passar o País a limpo, prevendo limitação ao abuso de autoridade a membros do Judiciário e Ministério Público, como há inúmeros casos em todo o território brasileiro", diz a nota encaminhada a O Globo.

"Quanto às outras informações, não há processos contra o deputado, só inquérito para apuração de dados, que não se transformaram em denúncia, razão pela qual não é possível dizer que

o deputado é réu. O suposto desvio de conduta quando ele era secretário de Esporte do governo do Maranhão é, na verdade, resultado de atos de perseguição política do qual foram alvo todos os

correligionários do ex-governador Jackson Lago, quando o governo foi interrompido com a injusta cassação do governador promovida pelo grupo Sarney", acrescenta a nota, finalizando com uma afirmação de Weverton: "Vou demonstrar, como sempre fiz, que não houve atos ilícitos, nem quando era secretário estadual, nem quando era assessor do Ministério do Trabalho. Todo agente político está sujeito a ser investigado, porque assim define o estado democrático de direito. O que defendo é que isto se aplique a todos igualmente. Quem tem certeza de não ter feito nada

errado, conseguirá provar".

Fonte: Jornal Pequeno